O presidente Michel Temer criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a entidade que vai funcionar como “xerife dos dados” no Brasil, já que ela é crucial para supervisionar a aplicação da lei brasileira de privacidade. Vetada quando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto, a ANPD ganha vida agora, via Medida Provisória nº 869, publicada nesta sexta-feira (28) e que passa a valer imediatamente – já a […]
