O plenário do Senado aprovou ontem (10/7) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio. Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o […]
